Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESISTÊNCIA. ABANDONO DO CURSO. CAUÇÃO. NATUREZA CONTRACAUTELA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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