Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL. PARCELAS DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Opostos embargos de declaração contra decisão colegiada que julgou procedente o pedido inicial de aposentadoria por invalidez, fixando o termo inicial do benefício em 26/03/2020.O embargante alega erro material quanto à fixação da data de início do benefício, considerando que, entre abril de 2019 e março de 2020, os valores recebidos foram reduzidos, devendo-se reconhecer a cessação parcial do benefício nesse período.Manifestação favorável da Procuradoria-Geral de Justiça pelo acolhimento dos embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação do termo inicial do benefício para considerar o período em que as mensalidades de recuperação foram pagas proporcionalmente. ... (Continua)