Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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