Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de exoneração alimentícia ajuizada pelo agravado. A agravante pleiteia a continuidade do processo executivo, com expedição de mandado de prisão civil, alegando que o inadimplemento da verba alimentar já consolidada não se sujeita a efeitos retroativos de eventual exoneração futura. ... (Continua)