Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Demanda movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de impor obrigações de fazer quanto à demonstração da regularidade ambiental e de fiscalização pela CETESB ou de promover a devida restauração ambiental do imóvel de propriedade da outra correquerida (SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A), com pleito de indenização dos danos ambientais na hipótese de impossibilidade de restauração. Ação julgada improcedente. Irresignação do MP. Remessa necessária por aplicação analógica do art. 19, «caput da Lei 4.717/65. Sentença que merece manutenção. Com a devida instrução do feito, vieram aos autos ofício da CETESB contendo informações e respostas detalhadas aos quesitos formulados pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX), no qual consta histórico da situação ambiental da área e do trabalho técnico de fiscalização e monitoramento realizado pela CETESB no solo e na água subterrânea, contendo a conclusão final, em síntese, de que a área em comento ostenta qualidade ambiental satisfatória, condizente com o uso e ocupação do local; que a contaminação identificada foi pontual e encontra-se em níveis controlados e sem risco de expansão; que uma restauração ecológica completa da área não traria melhora para as funções do solo empregadas atualmente, além do risco de transferência de contaminação para outro local. Conclui-se que a CETESB atuou de forma técnica e condizente com a legislação de regência no tocante à fiscalização e ao monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea do imóvel de propriedade da outra corré, por atos presumidamente legais e legítimos e que devem prevalecer, diante da falta de elementos que os infirmem, nada a evidenciar a necessidade de intervenção judicial. Sentença de improcedência mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)