Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA.

Servidor público do Município de Sorocaba. Técnico em enfermagem. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebeu em grau médio para o grau máximo. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNSERV acolhida. Discussão que envolve o pagamento de adicional de insalubridade do período em que o autor se encontrava na ativa, de responsabilidade do Município de Sorocaba. Mérito. Questão controvertida suficientemente esclarecida pelo laudo pericial. Perícia realizada na fase de instrução que atesta o grau máximo de insalubridade. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim, efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Observância da Emenda Constitucional 113/21, a partir de sua vigência. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário do Município de Sorocaba desprovido. Recurso voluntário da FUNSERV provido. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)