Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. REJEITAR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEPOSITADAS NOS AUTOS. AUTORA MENOR DE IDADE. LEVANTAMENTO POR SEU GENITOR, REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. PODER DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.

Não há que se falar em não conhecimento do recurso, por deserção, quando a parte recorrente teve o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor na origem. ... (Continua)