Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO, NA FORMA PARCELADA. INADIMPLÊNCIA DE 04 (QUATRO) PARCELAS QUE OCASIONA A NÃO ENTREGA DOS LIVROS RELATIVOS A ESSE PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE AUTORA QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO. MATERIAL QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO, APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A ENTREGAR O MATERIAL CONTRATADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.