Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE. A REDAÇÃO DO CPC, art. 105, EM PRINCÍPIO, DISPENSA A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, POIS A PROCURAÇÃO NÃO PERDE SUA EFICÁCIA PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DE HAVER PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O MANDATO OUTORGADO NA FASE DE CONHECIMENTO CONSERVA SUA EFICÁCIA PARA AS DEMAIS FASES DO PROCESSO. ENTRETANTO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ DE DIREITO PODE ADOTAR MEDIDAS OBJETIVANDO EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES, SENDO FACULTADO A ESTE, INCLUSIVE, DETERMINAR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA OUTORGOU MANDATO AO SEU ADVOGADO EM 21/02/2022, TENDO INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO EM 05/09/2024.  NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO FORMALISMO EXACERBADO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS COMO O PRESENTE, TENDO EM CONTA QUE O MANDATO FOI CONFERIDO PELA PARTE AUTORA AO ADVOGADO MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

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