Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO IMEDIATAMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA
1.Não ocorrendo a citação válida do devedor, porquanto falecido, a sua substituição no polo passivo da execução fiscal pelo espólio resta impossibilitada, pois esbarrara na vedação imposta pela Súmula 392/STJ. ... ()
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