Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA -AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- ERRO DE FATO -CONFIGURAÇÃO.

Conforme prevê a legislação processual em vigor há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (art. 966, §1º, do CPC/2015). ... (Continua)