Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de seis contratos de empréstimo consignado e a cobrança de seguro, com restituição simples dos valores descontados e condenação em danos morais de R$ 10.000,00. O requerido, ora apelante, contesta a regularidade de dois dos contratos e a condenação em danos materiais e morais, e pleiteia compensação com valores pagos à autora. II. Questão em discussão: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo e (ii) a adequação da condenação em danos morais. III. Razões de decidir: o requerido não comprovou a validade dos contratos, apresentados sem assinatura física ou eletrônica. Autoriza-se compensação do valor a restituir à autora com eventual montante comprovadamente recebido, sem juros ou correção. Reduz-se os danos morais, excepcionalmente reconhecidos diante das inúmeras cobranças sofridas pela autora que é deficiente física, para R$ 5.000,00, em critério de prudência e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da validade dos contratos justifica sua declaração de inexistência. 2. A redução dos danos morais é adequada às circunstâncias do caso