Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível em ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro e recálculo das parcelas. Recurso do autor insistindo na ilegalidade da capitalização de juros, na abusividade dos juros remuneratórios e na devolução em dobro das tarifas de cadastro e registro. Recurso do réu sustentando a legalidade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. ... (Continua)