Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELADO ABSOLVIDO, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO É NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.