Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir a ação. Inconformismo da autora. Pedido de reforma. Desacolhimento. Aplicabilidade ao caso da Súmula 410/STJ, que permanece hígida mesmo após a vigência do CPC/2015. A multa é devida a partir da intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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