Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA A TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Uma vez que o acórdão Regional registrou que na decisão de primeiro grau agravada houve «fundamentada análise da aplicação ao caso do decidido na ADC 58, arrematando não ser possível alterar a decisão que concluiu «a partir da modulação dos efeitos da decisão mencionada com a correta indicação do índice de correção monetária a ser adotado, não há como se chegar à conclusão pretendida pelo agravante no sentido de que houve desrespeito aos comandos da decisão vinculante do STF. Pelo contrário, o que está afirmado é que houve estrita observância à tese do STF, não havendo, diante dos elementos fáticos consignados no acórdão, que se falar em reforma a decisão Regional que declara ter observado o estabelecido pelo STF na ADC 58. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)