Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Autoria e Materialidade demonstradas, com exceção à vítima Elaine, que, de forma voluntária, emprestou dinheiro ao acusado, tratando-se, pois, de ilícito civil - Réu que, de forma fraudulenta, propôs negócio às vítimas, consistente na compra de bezerros para engorda e posterior venda, com altos lucros - Negócio inexistente - Agindo desta forma, ludibriou as vítimas, que sofreram prejuízo, visto que se tratava de um golpe, não havendo que se falar em ausência de dolo- Pena-base fixada no mínimo legal e aumentada na metade, pela continuidade delitiva. Valor da indenização reajustada - Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.... (Continua)