Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM O AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO EXORBITOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVECIONALIDADE.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Batatais, que condenou o apelante como incurso no CP, art. 331. Pleito absolutório por ausência de provas e afastamento da pena pecuniária. ... (Continua)