Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOLO COMPROVADO. RECURSOS JULGADOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública, declarou nulos contratos com o Município de São Tiago, reconheceu atos de improbidade administrativa e aplicou sanções ao ex-agente público, impondo-lhe suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil no valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público e obrigação de ressarcir ao Município. ... (Continua)