Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. RES FURTIVAE NÃO RECUPERADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame:... ()
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