Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. MAIORIDADE DOS EXEQUENTES. DÍVIDA ANTIGA. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que renovou a ordem de prisão civil do paciente, no âmbito do cumprimento de sentença pelo rito do CPC, art. 528, ajuizado por seus filhos, atualmente maiores de idade, para cobrança de alimentos pretéritos e vincendos. ... ()
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