Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de rescisão contratual c/c com devolução de valores e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves ao prazo de 60 meses contados da assinatura do contrato de financiamento. Prazo incerto e abusivo. Aplicação do tema repetitivo 996 do STJ. Danos materiais comprovados, representados pelos alugueres despendidos durante o lapso temporal de atraso. Sentença mantida. Recurso negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote