Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por consumidora em desfavor de instituição bancária, declarando a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora e condenando o banco à restituição em dobro dos valores debitados, além de indenização por danos morais. ... (Continua)