Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS OS REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PLEITEADA - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DEVIDA - PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO FCA ATÉ A DATA DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER UTILIZADA A TAXA SELIX - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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