Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF.

Valor inferior a R$ 10.000,00. Ofensa ao contraditório e à proibição de decisão-surpresa. Autonomia municipal desrespeitada. Inércia jurisdicional violada. Resolução objetiva aliviar custos do judiciário, mas ignora finalidade pedagógica de multas ambientais. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)