Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR APOSENTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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