Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA PARTE AUTORA SER PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.