Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 993.3110.5157.8356

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA.

"Programa de Intercâmbio RCI Weeks". Pretensão de anulação do contrato. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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