Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos... (Continua)