Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 96/2021. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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