Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 16 DE JANEIRO DE 2024. MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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