Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto qualificado - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Réu preso em flagrante na posse da res furtiva - Prova oral firme e segura - Condenação mantida - Dosimetria - Prejuízo causado à vítima que justifica a elevação da pena-base - Precedente do STJ - Redução em 1/3 (um terço) pela tentativa - Regime semiaberto mantido em razão da circunstância judicial desfavorável - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Prestação pecuniária, no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo por mês de condenação, facultado o parcelamento, totalizando 03 (três) salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução - Recurso desprovido... (Continua)