Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA - SEPARAÇÃO DE FATO - FIM DO REGIME DE BENS - AQUISIÇÃO CONJUNTA - CONDOMÍNIO - PARTILHA - COMPROVAÇÃO

obrigação alimentar devida pelo ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência que surge com o vínculo matrimonial, sendo que esse dever pode se prolongar, mesmo após o rompimento do casamento, em razão da fundada necessidade de um dos cônjuges, desde que comprovada à dependência entre as partes. ... (Continua)