Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL. RITO ESPECIAL. AÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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