Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Veículo apreendido após a aquisição. Multas pendentes de pagamento e licenciamento não realizado. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS VINCULADAS AO VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Registro de multas após a aquisição do veículo. Questão que demanda aprofundamento da cognição do juízo, sendo necessário aguardar a instauração do efetivo contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO