Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA E ADJUDICAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA - AFASTADAS - HERDEIRO FALECIDO - CONDIÇÃO DE FILHO - NÃO IMPUGNADA

Não desconstituída pela parte contrária a condição de hipossuficiência da parte favorecida pela gratuidade da justiça, mostra-se cogente a manutenção da benesse. ... (Continua)