Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Condenação da CDHU por vícios de construção e dano moral. Liquidez incontroversa e exigibilidade digna de celeridade, por ter o destinatário (credor) percorrido todos os níveis de jurisdição, inclusive o STJ, para obter o referendum do título. Impugnação com fato posterior inconsequente, pois a devedora alega possibilidade de compensar uma parte da dívida com prestações contratuais não pagas e isso porque essa dívida contratual foi objeto de transação, operando novação e pagamento da primeira parcela. Significa que a dívida do credor não está vencida, impedindo compensação prevista no art. 369 do CC. Rejeição deve ser mantida em homenagem a jurisdição e a solução célere da demanda. Não provimento