Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTO INVESTIMENTO EM MOEDA DIGITAL, VIRTUAL OU CRIPTOGRÁFICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. OBJETO ILÍCITO. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA PARA O MERCADO DE CAPITAIS. LEI 6.385/1976. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA JURÍDICA EXTRAPATRIMONIAL. LUCRO FÁCIL. AUSÊNCIA DAS DEVIDAS CAUTELAS. RISCO ASSUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em verificar se os réus devem ser condenados: a) ao ressarcimento dos rendimentos decorrentes do negócio jurídico de investimento declarado nulo pelo Juízo sentenciante; e b) ao pagamento de compensação relativa aos danos morais que o autor alega ter experimentado.... (Continua)