Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO REALIZADO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INSTAURADO. CUSTAS FINAIS. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado de decisão que determinou à ré o recolhimento das custas finais no feito de origem, mesmo ausente a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Incidência do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/03 e do art. 90, §3º, CPC. Taxa judiciária que somente seria cabível caso efetivamente instaurado o cumprimento de sentença, o que não ocorreu nos autos de origem. Transação realizada anteriormente à sentença que dispensava, por si só, o pagamento das custas processuais remanescentes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Obrigação de pagamento da taxa judiciária afastada. ... (Continua)