Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Penhora de quotas sociais em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que se trataria de medida excepcional que deve ser adotada após o esgotamento de outras alternativas menos gravosas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de quotas sociais de titularidade do agravado em ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A penhora de quotas sociais é admitida pelo CPC, art. 835, IX, quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens do devedor.4. As diligências realizadas (Sisbajud, Renajud e Infojud) não localizaram bens suficientes para o cumprimento da obrigação, justificando a penhora das quotas sociais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Se a ordem estabelecida no CPC, art. 835 é apenas preferencial e as demais diligências para a localização de patrimônio não foram exitosas, mostra-se razoável e proporcional possibilitar a penhora das referidas quotas sociais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 835, IX, e 861; CC/2002, art. 1.026.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0070348-85.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0016742-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.... (Continua)