Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO ANUAL DE PERDAS FINANCEIRAS DE COOPERATIVA. NATUREZA SOCIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDADA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. 

I - A Cooperativa ajuizou ação de cobrança contra a cooperada para receber valor referente ao rateio anual das perdas do exercício 2018 e o Juízo Suscitado declinou, de ofício, da competência para o domicílio da ré, com fundamento na tese fixada no IRDR 17. ... (Continua)