Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE REVISTA VEXATÓRIA. DESNUDAMENTO PARCIAL E AGACHAMENTO. PRÁTICAS CONSIDERADAS VEXATÓRIAS. RESOLUÇÃO 28 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 998 DE REPERCUSSÃO GERAL/STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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