Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. Lei Complementar 194/2020 DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. SANÇÃO POLÍTICA INDIRETA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIMINAR CONCEDIDA.

O Supremo Tribunal Federal entende que o uso coercitivo para a cobrança indireta de tributos é uma prática sancionatória, limitadora em excesso das atividades econômicas e profissionais dos contribuintes, consagrada na CF/88, constituindo um meio ilegítimo para tais cobranças. 2. Requisitos para concessão de medida cautelar preenchidos.... (Continua)