Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. ESTADO DE NECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO.
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