Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Progressão funcional por mérito prevista na Lei Municipal 135/2012 do Município de Guarujá - Sentença de improcedência - Recurso voluntário autor - Desprovimento de rigor - A existência de recursos orçamentários suficientes, com previsão anual, é condição para o processo de progressão, não se tratando questão paralela ou de obstáculo eventual - A habilitação do servidor à Promoção por Mérito e Qualificação não lhe garante concessão à mesma - Exigência de dotação orçamentária, bem como de desempenho superior à média do grupo operacional, não demonstrados nos autos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido