Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - CONVÍVIO INTEGRAL EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS - DIREITO DO PAI E DA FILHA - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR - CASOS DE ABUSO SEXUAL - RESTRIÇÃO DA CRIANÇA EM FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA.

Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. ... (Continua)