Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Para que seja reconhecida a simulação de um negócio jurídico e a anulação do ato há que se demonstrar nos autos o preenchimento dos requisitos caracterizadores do instituto, quais sejam: a intencionalidade na simulação e a existência de um acordo entre as partes contratantes em simular um ato e o intuito de enganar terceiros. - É devido o reconhecimento da simulação quando ficar comprovado nos autos que a requerida teria agido em conluio com o seu irmão para dilapidar o patrimônio da autora, sem que houvesse prova do efetivo pagamento da compra do imóvel, tampouco intenção de exercer a propriedade sobre o bem antes do falecimento de seu irmão.... (Continua)