Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contribuição c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistência de relação jurídica, condenando a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. ... ()
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