Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DOS RÉUS NA DELEGACIA E INÉPCIA DA DENÚNICA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL EM CURSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)