Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO.  TEMA 1.326 - STF. RE 1.496.204. Lei Distrital 6.618/2020. Ausência de vício de iniciativa. Constitucionalidade. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A controvérsia versa sobre a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/20, em razão de eventual vício de iniciativa. Conforme exposto no primeiro julgamento, a decisão objurgada foi proferida no sentido de que a referida lei seria inconstitucional por vício de iniciativa, razão porque persistiria o teto anterior de dez salários mínimos.... (Continua)